Legislações

Relativas à Segurança de Alimentos.

+GERAL
Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.
Âmbito: Estadual – RJ

Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro.
Âmbito: Federal

Resolução SMG “N” nº 678, de 3 de fevereiro de 2004
Promove a fusão da Caderneta Sanitária e do Termo de Visita Sanitária, integrando-os em um único documento.
Âmbito: Municipal – RJ

Lei nº 4.192, de 01 de outubro de 2003
Obrigatoriedade de limpeza e inspeção de ar condicionado central.
Âmbito: Estadual – RJ

Resolução SMG “N” nº 641, de 2 de abril de 2003
Estabelece o formulário padrão que constituirá o Roteiro de Inspeção Sanitária de estabelecimentos da área de alimentos.
Âmbito: Municipal – RJ

Lei nº 3843, de 24 de maio de 2002
Obrigatoriedade de Licença Ambiental.
Âmbito: Estadual – RJ

Resolução SMG “N” nº 570, de 13 de dezembro de 2001
Cria o Roteiro de Inspeção Sanitária de estabelecimentos da área de alimentos.
Âmbito: Municipal – RJ

Resolução SMG nº 541, de 11 de maio de 2001
Critérios para licenciamento, através da concessão de Certificado de Inspeção Sanitária.
Âmbito: Municipal – RJ

Lei n° 3.184 de 15 de março de 2001
Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina e dá outras providências.
Âmbito: Municipal – RJ

Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 54, de 15 de junho de 2000
Aprova o Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade da água mineral natural e água natural.
Âmbito: Federal

Lei nº 2.825, de 23 de junho de 1999
Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários.
Âmbito: Municipal – RJ

Decreto nº 6.235 de 30 de outubro de 1986
Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.
Âmbito: Municipal – RJ

+GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
Portaria CVS nº 18, de 09 de setembro de 2008
Altera o item 4 – Controle de Saúde dos Funcionários, o item 16 – Higiene Ambiental e o subitem 16.3 da Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999, que dispõe sobre o regulamento técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Âmbito: Estadual – SP

Portaria SMS-G nº 1.210, de 02 de agosto de 2006
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas na Produção de Alimentos.
Âmbito: Estadual – SP

Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Âmbito: Federal

Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: Federal

Lei nº 3.655, de 01 de outubro de 2003
Torna obrigatório o uso de canudos de plástico embalados individualmente e hermeticamente.
Âmbito: Municipal – RJ

Resolução SMG “N” nº 604, de 11 de setembro de 2002
Normatização e uniformização dos veículos que transportam alimentos destinados ao consumo humano.
Âmbito: Municipal – RJ

Lei nº 3.385, de 10 de abril de 2002
Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres.
Âmbito: Municipal – RJ

Resolução SMG “N” n° 564, de 01 de novembro de 2001
Estabelece normas para exposição à venda de produtos de origem animal, salgados ou defumados.
Âmbito: Municipal – RJ

Resolução SMG “N” n° 554, de 13 de julho de 2001
Estabelece normas para comercialização de produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original, através de supermercados, mercados, delicatessens e estabelecimentos afins.
Âmbito: Municipal – RJ

Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.
Âmbito: Estadual – SP

Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores industrializadores de alimentos.
Âmbito: Federal

Portaria SVS nº 326, de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”.
Âmbito: Federal

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na área de alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: Federal

Portaria CVS nº 15, de 7 de novembro de 1991
Dispõe sobre o transporte de alimentos.
Âmbito: Estadual – SP

Lei no 1.069, de 29 de setembro de 1987
Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do município.
Âmbito: Municipal – RJ

+HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998
Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
Âmbito: Federal

Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Âmbito: Federal

+PPHO - Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Circular nº 176, de 16 de maio de 2005
Trata da Modificação das Instruções para a verificação do PPHO e aplicação dos procedimentos de verificação dos Elementos de Inspeção previstos na Circular nº 175/ 2005 CGPE/ DIPOA.
Âmbito: Federal

Circular nº 175, de 16 de maio de 2005
Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPF (GMP).
Âmbito: Federal

Circular nº 369, de 02 de junho de 2003
Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: Federal

Resolução nº 10, de 22 de maio de 2003
Institui o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
Âmbito: Federal

Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: FederalÂmbito: Federal

+ POP - Procedimentos Operacionais Padronizados
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: FederalÂmbito: Federal

+ Regulamentos correlatos a PPHO e POP

1. Higienização das Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios

Lei nº 4.991, de 22 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município do Rio de Janeiro.
Âmbito: Municipal – RJ

Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998
Aprova Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade física dos componentes dos sistemas de climatização de ar.
Âmbito: Federal

2. Potabilidade da Água

Portaria nº 2914 de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Âmbito: Federal

Portaria nº 518, de 25 de março de 2004REVOGADA
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Resolução SMS n° 752, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d´águas e de cisternas e dá outras providências.
Âmbito: Municipal – RJ

Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Âmbito: Estadual – RJ

3. Higiene e Saúde dos Manipuladores

Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994
Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: Federal

Lei nº 1.662, de 23 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noções de higiene.
Âmbito: Municipal – RJ

4. Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas

Resolução ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Âmbito: Federal

Portaria nº 09, de 16 de novembro de 2000
Norma Técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas e as boas práticas operacionais para o controle de vetores e pragas urbanas.
Âmbito: Estadual – SP

Lei no 1.353, de 10 de novembro de 1988
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.
Âmbito: Municipal – RJ

5. Programa de Recolhimento de Produtos – “Recall”

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre o a proteção do consumidor e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001
Regula a comunicação relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, prevista no art. 10, § 1º da Lei 8078/90.
Âmbito: Federal

+ ROTULAGEM
Resolução RDC nº 35, de 17 de junho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
Âmbito: Federal

Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos premedidos.
Âmbito: Federal

Resolução SMG “N” nº 554 de 13 de julho de 2001
Estabelece critérios para comercialização de produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original.
Âmbito: Municipal – RJ

+EMBALAGEM

1. Ceras e Parafinas

Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
Âmbito: Federal

2. Elastômeros

Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos elastoméricos em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

3. Embalagem PET

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008
Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietileno tereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET – PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998(*)
Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato – PET – multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria.
Âmbito: Federal

4. Materiais Celulósicos

Portaria nº 177, de 04 de março de 1999
Aprova o Regulamento Técnico Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em contato com alimentos e seus Anexos (I a V).
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 129, de 10 de maio de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre material celulósico reciclado.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002
Bisfenilas Policloradas e Pentaclorofenol – altera o item 2 da Portaria nº 177, de 04 de março de 1999.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre películas de celulose regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre tripas sintéticas de celulose regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

5. Materiais Metálicos

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007
Aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

6. Materiais Plásticos

Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008
Aprova o Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração embalagens e equipamentos em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999
Aprova os Regulamentos Técnicos: disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos e seus anexos.
Âmbito: Federal

7. Materiais Poliméricos

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre preparados formadores de películas a base de polímeros e/ ou resinas destinados a entrar em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

8. Vidros e Cerâmicas

Portaria nº 27, de 13 de março de 1996
Aprova o Regulamento Técnico de sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos.
Âmbito: Federal

9. Outras

Instrução Normativa nº 9, de 12 de novembro de 2002
As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura” devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas.
Âmbito: Federal

+ PRODUTOS ORGÂNICOS
Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009
Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa nº 50, de 5 de novembro de 2009
Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
Âmbito: Federal

Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o registro de produtos fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009
Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009
Aprova o Regulamento Técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de maio de 2009
Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Âmbito: Federal

Instrução Normativa nº 64, de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.
Âmbito: Federal

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Âmbito: Federal

Codex – Normas sobre Agricultura Orgânica
Âmbito: Internacional

Normas Básicas para a Produção e Processamento de Alimentos Orgânicos – IFOAM
Âmbito: Internacional

+SANEANTES
Resolução RDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para produtos de limpeza e afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº10/04.
Âmbito: Federal

Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para produtos saneantes com ação antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 50/06.
Âmbito: Federal

Resolução nº 211, de 18 de junho de 1999
Altera o texto do subitem 3 do item IV da Portaria 15, de 23 de agosto de 1988.
Âmbito: Federal

Portaria SVS nº 327, de 30 de julho de 1997
Determina todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos – Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) e institui como norma de inspeção para os órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o “Roteiro de Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários”.
Âmbito: Federal

Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988
Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à Portaria.
Âmbito: Federal

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