Lei obriga açougues e supermercados a informarem origem da carne comercializada

29 de abril de 2011

O Governo do Estado do Rio de Janeiro aprova o projeto de lei nº 2240-A/2009, de autoria do Deputado Wagner Montes (PDT), que obriga açougues e supermercados a informarem ao consumidor a origem da carne vendida.

O objetivo é garantir a qualidade do produto e combater os matadouros clandestinos, os quais colocam a saúde do consumidor em risco.

A seguir veja a Lei na íntegra…

LEI Nº 5936, de 04 de abril de 2011

Âmbito: Estadual – Rio de Janeiro

Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os açougues e supermercados ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor do produto.

Art. 2º. O não cumprimento desta lei acarretará as penas e multas prevista no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2011

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício

Fonte: D.O.: 05/04/2011

 

Compartilhe:
  • Facebook
  • Orkut
  • Google Bookmarks
  • del.icio.us
  • Digg
  • LinkedIn
  • Twitter
  • email